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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:30
Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave
Seguradora deverá custear todos os procedimentos necessários a um segurado diagnosticado com tumor no cérebro
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 18:00
Recurso especial. Processual penal. Alteração na forma de inquirição das testemunhas.
Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 13:54
Paciente que descobriu por acaso ter AIDS não será indenizado
O paciente foi diagnosticado como portador do vírus HIV, causador da AIDS, apesar do exame específico para a moléstia não ter sido solicitado. O paciente entrou na justiça acusando o hospital de negligência e alegando que teve sua intimidade violada
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2021 - 17:35
Comentarista e rádio não indenizarão time de futebol por críticas proferidas no ar
Não houve intenção de atingir a honra do clube.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 11:15
Mantida decisão que rejeitou denúncia contra ex-comandante-geral da PM
Todos os PMs que participaram da ação, conhecida como ?Operação Castelinho?, foram denunciados pelo Ministério Público
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Abril de 2013 - 11:50
Recurso criminal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil.
Duplicidade de versões. Decisão que cabe ao conselho de sentença.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2012 - 12:15
Justiça absolve industrial acusado de crime contra a ordem tributária
O acusado, na qualidade de sócio-gerente de uma malharia, reduziu R$ 68.101,26 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 18:00
Responsabilidade civil. Dano moral. Alegada imputação caluniosa. Celular furtado.
Tentativa de desbloqueio do aparelho pelo autor, o qual sabia não ser o proprietário do bem.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 17:45
Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Responsabilidade objetiva.
Doença ocupacional que acomete motorista.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:54
Direito penal e processual penal. Imputação do crime de contrabando.
Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 10:13
Processo penal. Justa causa para ação penal. Concessão de habeas corpus de ofício.
Absolvição fora das hipóteses do art. 397 do CPP.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2005 - 20:25
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 15:10
Reclamante que provocou arquivamento do processo é condenado por litigância de má-fé
Empresa conseguiu a condenação do trabalhador por litigância de má-fé. Ele deverá pagar multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 200 reais
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2021 - 09:54
Segunda Turma afasta condenação por improbidade de ex-prefeito de Assis (SP)
A decisão foi tomada por unanimidade.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 17:30
Ministro suspende decisão que condenou ex-prefeito Cesar Maia
Por conta dessa condenação, Cesar Maia, ex-prefeito do Rio de Janeiro, teve o registro de sua candidatura ao cargo de senador negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 18:52
MP pede multa para pais que não impedem filho de usar celular durante a aula
Adolescente seria reincidente no ato
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 10:31
Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 16:45
Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em concurso formal
Após discussão com motoqueiros, réu guiou o automóvel em alta velocidade na direção de um deles, matando-o e ferindo a passageira
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 20:30
Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato
Após decisão de tribunal do júri que condenou o réu por crime culposo, não é possível que ele seja condenado, em outro processo, por crime doloso resultante da mesma conduta
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 16:15
Juíza condena assaltantes de postos de combustível a mais de 10 anos de prisão
Eles assaltaram quatro postos de gasolina